Despacho 24636/99(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 15.12.1999, Pág. 18896
- Data: 1999-12-15
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor Acácio Manuel de Frias Barreiros, na chefe do seu Gabinete, licenciada Maria da Graça Simão de Carvalho Fernandes Proença. O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
Aviso
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