Despacho 24650/99(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 15.12.1999, Pág. 18901
- Data: 1999-12-15
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Sumário
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da passagem inferior da Avenida dos Missionários, no Cacém, Sintra, autorizando a REFER, E.P., a tomar posse administrativa dos imóveis. Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.
Aviso
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