Anúncio de procedimento n.º 1696/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505309939 - Município de Portimão
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Deprtamento Técnico de Planeamento e Urbanismo
Endereço: Rua Oceano Atlântico, n.º 15, Quinta da Parraeiras
Código postal: 8500 823
Localidade: Portimão
Telefone: 00351 282480400
Fax: 00351 282480407
Endereço Eletrónico: dtpu@cm-portimao.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concretização de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico através de Programas de Ação Territorial, na
Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal
Descrição sucinta do objeto do contrato: 1. O presente Concurso Público tem por objeto a seleção de uma proposta de Programa de Ação
Territorial (PAT) para a implementação de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) na Unidade Territorial do Litoral Sul e
Barrocal, no concelho de Portimão, tal como definida no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto.
2. Para o NDT a desenvolver foi estipulada uma afetação máxima de 300 camas.
3. Pretende-se, na sequência deste procedimento concursal, o desenvolvimento e execução do PAT com fins urbanísticos, por meio de gestão indireta, para implementação de NDT, considerando-se para o efeito, gestão indireta quando pertence aos particulares a iniciativa de elaboração de um Plano de Pormenor (PP), bem como a apresentação de propostas de contratos de desenvolvimento urbano que tenham por objeto a respetiva execução.
Outro: art.º 5º., n.ºs 1 e 6 do CCP
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71240000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portimão
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Portimão
Código NUTS: PT150
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 1642 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
As condições e requisitos de admissão são os constantes no ponto 9. do Programa de Concurso.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Para consulta dos interessados as peças do concurso encontram-se disponíveis no Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo e no site oficial da Câmara Municipal de Portimão (www. cm-portimao.pt)
Endereço desse serviço: Rua Oceano Atlântico n.º15, Quinta das Parreiras
Código postal: 8500 823
Localidade: Portimão
Telefone: 00351 282480400
Fax: 00351 282480407
Endereço Eletrónico: dtpu@cm-portimao.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não. O objeto do contrato a celebrar abrange prestações que não estão submetidas à concorrência de mercado, tratando-se antes de um contrato sobre o exercício dos poderes públicos, a cuja fase de formação do contrato é aplicável disposições legislativas especiais, designadamente o PROT Algarve e o PDM de Portimão. A apresentação das propostas é efetuada conforme ponto 8.3. dos Termos de Referência e ponto 14. Do Programa de Concurso.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 120 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os fatores e subfactores encontram-se explanados no programa de procedimento.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Portimão
Endereço: Praça 1.º de Maio
Código postal: 8500 543
Localidade: Portimão
Telefone: 00351 282470700
Fax: 00351 282470792
Endereço Eletrónico: geral@cm-portimao.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/04/05
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Manuel António da Luz
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Portimão
406863085