João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, torna público, nos termos previstos do n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2013, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, foi aprovada por unanimidade a "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves", conforme Planta que se anexa ao presente Aviso.
Mais torna público que o referido ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do centro histórico de Chaves e respetiva Planta pode ser consultado na página eletrónica do município de Chaves (www.chaves.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial, sita no Edifício dos Paços do Duque de Bragança em Chaves, entre as 9h e as 12h30 e entre 14h e as 17h.
27 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Gonçalves Martins Batista.
(ver documento original)
206857829
