Em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, os CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT), empresa concessionária do Serviço Postal Universal, nos termos do Decreto-Lei 448/99, de 4 de novembro, que aprova as correspondentes bases da concessão, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português em 1 de setembro de 2000, tornam público o seguinte:
1 - Em 2012, os níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal foram os seguintes:
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2 - Em 2012 os CTT responderam às seguintes reclamações e pedidos de informação relacionados com a prestação dos serviços postais que integram o serviço postal universal:
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28 de março de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco José Queiroz de Barros de Lacerda.
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