Anuncio público de venda de parcela de terreno para construção de edificio para arrendamento municipal

Anúncio de procedimento n.º 1662/2013

NIF e designação da entidade adjudicante:

505330768 - Município da Covilhã

Anuncio público de venda de parcela de terreno para construção de edificio para arrendamento municipal

MUNICÍPIO DA COVILHÃ

ANÚNCIO

VENDA DE PARCELA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA ARRENDAMENTO MUNICIPAL

O Município da Covilhã faz público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 15 de Março de 2013, de acordo com o previsto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando que a administração do património municipal constitui um importante instrumento da política financeira, deliberou a abertura de procedimento de venda de parcela de terreno para construção de edifício para arrendamento municipal, nas seguintes condições:

1) Identificação do terreno: Prédio urbano, terreno para construção com área de 887,00 m2, da Freguesia de S. Martinho descrito na

Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1.335/20120921 e inscrito na matriz sob o n.º 2.086, ambos a favor do Município da Covilhã.

2) Procedimento negocial: Venda por negociação e publicação prévia de anúncio, para posterior construção de um edifício para arrendamento comercial por parte do Município da Covilhã.

3) Valor base para a venda do terreno: 250.000,00 EUR (duzentos e cinquenta mil euros).

4) Caderno de encargos do procedimento: Disponível para consulta no Serviço de Património Municipal - Departamento de

Administração Geral, com os números de telefone 275 330 600, de fax 275 330 622 e de e-mail: patrimonio@cm-covilha.pt, onde pode ser consultado, desde a data da publicação do anúncio, durante as horas de expediente (de Segunda a Quintas-Feiras das 09:00horas às

12:30horas e das 13:45horas às 18:00horas e às Sextas-Feiras das 09:00horas às 13:00horas).

5) Data-Limite de entrega de propostas: As propostas escritas podem ser entregues pessoalmente, ou enviadas por correio, sob registo, até às 17:00horas do dia 15 de Abril de 2013, só sendo admitidas as que derem entrada no Município da Covilhã dentro desse prazo.

6) Ato Público de Abertura de Propostas: A realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a realizar pelas 17:15 horas do dia

15/04/2013.

7) Comissão de Abertura, Análise e Negociação: Presidente: Luís Barreiros;

Vogal: Jorge Vieira;

Vogal: Graça Robbins.

Covilhã, Paços do Concelho, 18 de Março de 2013.

Carlos Pinto

Presidente

25 de março de 2013

Vereador em Permanência

Luis Manuel Fino Gil Barreiros

306851948

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.