Despacho 23855/99(2ªserie), de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 282, de 04.12.1999, Pág. 18387
- Data: 1999-12-04
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado António Guerra Banha, por acumulação de funções nos Tribunais de Chaves e Montalegre.
Aviso
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