Edital (extrato) n.º 313/2013
Eng.º Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de 24 de janeiro de 2013, e da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro, foi aprovada a proposta de Alteração ao Regulamento de Concessão de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Cabeceiras de Basto.
Para constar e efeitos de publicação na 2.ª série do Diário da República se publica o presente edital.
20 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.
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