Despacho 4641/2013, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 65/2013, Série II de 2013-04-03.
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Data:
2013-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação de estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos
Despacho 4641/2013
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de fevereiro de 2013, a aquisição de nacionalidade portuguesa anulou automaticamente os direitos adquiridos pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, concedido aos 15/01/1996, ao abrigo da Convenção assinada em Brasília a 7 de setembro de 1971, regulada no Decreto-Lei 126/72, de 22 de abril, à cidadã brasileira:
(ver documento original)
26 de março de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.
206856832
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091619.dre.pdf .
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