Aviso 293/99, de 29 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29.
Data: 1999-12-29
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Sumário

Torna público ter o Governo da Letónia depositado, a 19 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão aos Regulamentos 30, 43 e 54 sobre Disposições Uniformes Relativas à Homologação dos Pneus para Automóveis e Seus Reboques Relativos ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor.

Texto do documento

Aviso 293/99
Por ordem superior se torna público que o Governo da Letónia depositou, a 19 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão aos Regulamentos 30, 43 e 54 sobre Disposições Uniformes Relativas à Homologação dos Pneus para Automóveis e Seus Reboques Relativos ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor.

Portugal é Parte nos mesmos Regulamentos, aprovados, por adesão, respectivamente, pelos Decretos n.os 138-A/79, 14/90 e 14/89.

Nos termos do artigo 1.º, n.º 7, os Regulamentos entraram em vigor, para a Letónia, a 18 de Janeiro de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/109161.dre.pdf .

Aviso

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