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Aviso 4510/2013, de 2 de Abril

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Sumário

Alteração ao Regulamento de Trânsito da Freguesia de Nelas

Texto do documento

Aviso 4510/2013

Dr.ª Isaura Leonor Marques Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público a proposta de alteração ao Regulamento de Trânsito da Freguesia de Nelas, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 26 de fevereiro de 2013, conforme a seguir se indica:

Rua da Cumieira, em Nelas: durante o dia, haver trânsito nos dois sentidos, e durante o período noturno, das 21 horas às 7 horas da manhã do dia seguinte, haver trânsito só no sentido descendente, com estacionamento proibido do lado esquerdo no sentido descendente.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, na Junta de Freguesia de Nelas e na Internet em www.cm-nelas.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09,00 h às 13:00 h e das 14,00 h 17,00 h, perante a Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

20 de março de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.

306842543

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1091568.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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