Abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão
Torna-se público, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma e nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Alter do Chão, em reunião de Câmara de 20 de março de 2013, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.
Mais se informa que o referido período de discussão pública terá início cinco dias úteis após a publicação deste aviso no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e terá a duração de 30 dias úteis.
Os interessados poderão consultar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, o respetivo relatório ambiental, o mapa de ruído, o parecer da comissão de acompanhamento, os demais pareceres emitidos e outra documentação que consubstanciou o período de acompanhamento na página da Internet (www.cm-alter-chao.pt) ou nos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alter do Chão (Largo do Município, 2, Alter do Chão).
Os interessados podem formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a revisão do Plano Diretor Municipal até ao termo do referido período, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão.
Nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas constantes da revisão do Plano Municipal de Ordenamento do Território, os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor daqueles instrumentos de planeamento, nos termos indicados no artigo 117.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
20 de março de 2013. - O Presidente do Município de Alter do Chão, Dr. Joviano Martins Vitorino.
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