Despacho 4612/2013, de 2 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 64/2013, Série II de 2013-04-02.
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Data:
2013-04-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a renovação da licença especial ao técnico superior António Correia Marques da Silva
Despacho 4612/2013
Por despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, de 11.02.2013, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao técnico superior António Correia Marques da Silva, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 17.04.2013, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13.04.
22 de março de 2013. - Pela Secretária-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Isabel Maria Costa Ramos.
206852117
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091516.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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