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Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal não docente desta Escola, contada até 31 de dezembro de 2012. Poderão ser apresentadas reclamações no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso.
25 de março de 2013. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Francisco Manuel Cortez Batista De Lá Féria e Oliveira.
206851226
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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