Considerando que a Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que pelo Despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro, foi criada a Divisão de Sistemas Locais de Informação Contabilística que funciona na dependência da Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão de Sistemas Locais de Informação Contabilística se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Sistemas Locais de Informação Contabilística, o licenciado Luís Miguel da Cruz Moreira, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
21 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Luís Miguel da Cruz Moreira.
Data de nascimento: 25 de novembro de 1978
Habilitações literárias: Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora em 2004.
Experiência profissional mais relevante:
Técnico Superior do mapa de pessoal Direção-Geral do Orçamento desde 1 de Janeiro de 2009, tendo exercido as seguintes funções:
Funções consultivas de natureza cientifico-técnica na área de atuação da Divisão de Serviços de Receita, da Direção de Serviços da Conta, desde 1 de outubro de 2012 até à presente data;
Membro da Equipa de Projetos de Suporte à disseminação do RIGORE Local (RL). Equipa multidisciplinar com valências de Contabilidade Orçamental Pública e Plano Oficial de Contabilidade Pública para apoio à disseminação do RIGORE/GeRFIP e à monotorização e manutenção evolutiva do projeto ECE (Entidade Contabilística Estado), de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2012;
Funções consultivas de natureza cientifico-técnica de apoio à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) através da solução informática SAP (RIGORE/GeRFIP), e apoio ao desenvolvimento do projeto ECE (Entidade Contabilística Estado), na Direção de Serviços de Informática e de Gestão da Informação Orçamental, de 2 de agosto de 2009 a 31 de Dezembro de 2010;
Membro da equipa ERIGORE, desempenhando funções de apoio técnico e funcional na fase de ligação do projeto RIGORE (Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado) à Tesouraria do Estado e ao Sistema Central de Contabilidade, de 1 de janeiro 2009 a 1 de Agosto de 2009.
Outras funções relevantes:
Conclusão, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP), com a classificação de 4,9 de estágio profissional de nível V em contexto real de trabalho, na área funcional de Gestão do Departamento de Orçamento e Conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - IP (IGFSS,IP). Estágio que decorreu entre 16 de Abril de 2006 e 16 de Abril de 2007
206851178
