Ligação entre a Barranha e a Cruz de Pau - Processo de declaração de utilidade pública de expropriação - Parcela 1 e edifício no mesmo implantado
Nos termos do disposto no artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Matosinhos, na sessão ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2013, deliberou declarar a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno e edifício no mesmo implantado, atribuindo-lhes caráter de urgência, bem como autorização para a posse administrativa.
O bem a expropriar e a parcela com a designação 1, com a área de 327 m2 e edifício no mesmo implantado, sito na freguesia da Sr.ª da Hora, confrontando do Norte com Armindo da Cruz de Castro Pinto, Sul com Rua Nova do Estádio, nascente com Manuel Pinto, poente Rua Nova do Estádio e melhor identificada em planta anexa, propriedade de Agostinho da Silva Leite.
A causa de utilidade pública e a execução do «Plano de urbanização e Complexo Desportivo do Mar e sua área envolvente», publicado na 2.ª série, número duzentos e catorze de 4 de novembro de dois mil e oito e a empreitada «Aquisição de terrenos para operações urbanísticas/Requalificação urbanística da Rua Nova do Estádio - Sr.ª da Hora».
A previsão do montante do encargo a suportar com a expropriação da parcela 1 e edifício é de 393.545.41 (euro).
21 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
(ver documento original)
206847347
