Despacho (extrato) 4582/2013, de 1 de Abril
Autorizada a celebração de CTFPTRC a Dina Maria Gomes Rocha como assistente convidada na ESES, deste Instituto
Despacho (extrato) n.º 4582/2013
Por despacho de 12 de novembro de 2012, do Presidente deste Instituto foi a Dina Maria Gomes Rocha, autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, como Assistente Convidada, em regime de tempo parcial 30 % e acumulação, para exercer funções na ESES, deste Instituto, com efeitos reportados a 17 de setembro de 2012, e até 28 de fevereiro de 2013, com a remuneração correspondente a 30 % do escalão 1, índice 100 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
21 de fevereiro de 2013. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206848805
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091426.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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