O Ministro das Finanças. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza a manutenção da garantia prestada pelo Estado, nos termos do despacho nº 102/93-XII, de 25-Nov, do Ministro das Finanças, referente ao empréstimo no montante equivalente a 27 500 milhões de escudos contraído pela Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. junto do BEI, nos termos do 5º aditamento ao contrato de financiamento, que introduz a possibilidade de converter a totalidade do saldo em dívida sujeito ao regime de taxa de juro variável, no montante de 15 000 milhões de escudos, para o regime de <<taxa fixa revisível>> a partir de 15 de Dezembro de 1999.