Declaração de Retificação 404/2013, de 28 de Março
Retifica a deliberação n.º 782/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2013
Declaração de retificação n.º 404/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por ter sido publicado com inexatidão a deliberação 782/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2013, retifica-se que onde se lê «[...] declara a utilidade pública, com carácter de urgência, dos imóveis e dos direitos que [...]» deve ler-se «[...] declara a utilidade pública dos imóveis e dos direitos que [...]».
21 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Rogério Santos Pinto.
206847006
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1091319.dre.pdf .
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