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Despacho (extrato) n.º 4524/2013
Por despacho do Inspetor-geral de 21-12-2012, foi autorizada à técnica superior, Maria João da Silva Marques, do mapa de pessoal da ACT, a licença sem remuneração, a seu pedido, pelo período de 11 meses, com efeitos a partir de 01-03-2013, nos termos do artigo 234.º do regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, 11 de setembro.
20 de março de 2013. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
206849567
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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