1 - António Fernando Raposo Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, informa todos os interessados e o público em geral que, nos termos da lei, se encontra em processo de discussão pública a Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo.
2 - O período de discussão pública realiza-se pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
3 - Os Planos Municipais de Ordenamento do Território estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental.
4 - O Regulamento, a Planta de Ordenamento, a Planta de Condicionantes, o Relatório do Plano, o Relatório Ambiental e o parecer final da comissão mista de coordenação que acompanhou a elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, nos dias úteis e durante as horas normais de expediente no seguinte local:
Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
Largo do Município
9680-115 São Miguel
Telefone: 296539100
http://cmvfc.pt
5 - Serão disponibilizadas fichas específicas para recolha de sugestões, reclamações, observações e comentários dos interessados.
6 - A participação dos interessados pode ainda ocorrer on-line, por via e-mail enviada para o endereço eletrónico revisaopdm@cmvfc.pt, mediante requerimento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
18 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, António Cordeiro.
206846018