Aviso (extrato) n.º 4357/2013
Processo 1630/2013. Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2010, de 16de Dezembro.
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 26/2010, de 30 de Março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2010 de 16 de Dezembro requerido por MADEITIR - Transportes, Lda., Contribuinte Fiscal 510277365 na qualidade de proprietária do lote n.º 15, licenciado através do referido alvará de loteamento, situado na Zona Industrial de Vila Nune, no lugar de Alto Branco, freguesia de Vila Nune, designadamente "alterar" a área de implantação e a sua localização, área de construção, volumetria, cércea e afastamentos para o referido lote, nomeadamente que a área de implantação do lote passe de 1250.0m2 para 758.3m2, que a área de construção passe de 1375.00m2 para 758.30m2, que a volumetria passe de 9625,00m3 para 4621,20m3, que a cércea passe de 7 m para 6.3 m Industria e 3 m Escritórios, que os afastamentos Alç. Posterior passe de 51.42 m para 44.4 m.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Vila Nune, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
19 de março de 2013. - O Presidente do Município de Cabeceiras de Basto, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, eng.º
306840089