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Despacho (extrato) 4476/2013, de 27 de Março

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior Helena do Carmo Banza Manuelito

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4476/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, com a trabalhadora Helena do Carmo Banza Manuelito, para exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Universidade Aberta. Para efeitos do disposto do artigo 12.º da LVCR, ex vi do n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, o júri para o período experimental terá a seguinte composição: Presidente: Vítor Jorge Ramos Rocio, Pró-Reitor da Área do Campus Virtual da Universidade Aberta; Vogais efetivos: Bruno Manuel Almeida dos Santos Tavares, chefe da área operativa de Desenvolvimento e Integração de Sistemas do Instituto Coordenador de Investigação da Universidade Aberta, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos e Nuno Guilherme Sambado Frias, coordenador dos Serviços de informática da Universidade Aberta; Vogais suplentes: Fernando José Pires Caetano, professor auxiliar do departamento de Ciências e Tecnologia da Universidade Aberta; Isabel Maria Castanheira da Silva Baptista Ribeiro; técnica superior do Instituto Coordenador da Investigação/Laboratório de Ensino a Distância da Universidade Aberta. O período experimental inicia -se com a celebração do referido contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, aplicável pelo Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

20 de março de 2013. - O Chefe de Equipa da Área Operativa de Recursos Humanos, por subdelegação de competências, Jorge Manuel Ferreira.

206843653

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1091103.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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