Discussão pública de loteamento
Sónia Isabel Nobre Correia, vereadora da Câmara Municipal de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com nova redação dada pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na nova redação dada pelo Decreto-Lei 60/07 de 04 de setembro, o seguinte:
Em execução da deliberação proferida em vinte e um de fevereiro de dois mil e treze, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República, o período de discussão pública referente ao pedido de informação prévia de alteração ao alvará de loteamento de um terreno sito em Cerca do Caixeiro, da freguesia de S. Teotónio, Concelho de Odemira, respeitante ao lote W e área de 21,83 m2 de domínio público a integrar no mesmo, omisso na matriz predial, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 2879/19980903, com a área de 124 m2, propriedade de António Nobre Guerreiro.
O referido processo de alteração ao alvará de loteamento encontra-se patente ao público na Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630-139 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9:00h, às 16:00h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
1 de março de 2013. - A Vereadora, Sónia Isabel Nobre Correia.
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