Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento de Concursos e Contratação na Carreira Docente da Universidade de Lisboa, aprovado pelo despacho 14488/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 16 de setembro de 2010, alterado e republicado pelo despacho 10572/2012, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, subdelego no presidente do conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, a competência para presidir aos júris dos concursos: i) para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado, da área disciplinar de Ciências-Jurídicas (edital 28/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013); ii) para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado da área disciplinar de Ciências Jurídico-Económicas (edital 29/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013); e iii) para recrutamento de um posto de trabalho de professor catedrático, da área disciplinar de Ciências Jurídicas (edital 32/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013), todos do mapa de pessoal docente desta Universidade, bem como para praticar os procedimentos subsequentes.
20 de março de 2013. - O Vice-Reitor, Prof. Doutor António Vasconcelos Tavares.
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