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Aviso 4272/2013, de 25 de Março

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 4272/2013

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, aberto por aviso 11204/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 19 de maio de 2011, para ocupação de doze postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional e na categoria de Assistente Operacional na área de Ação Educativa, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras e por Deliberação de Câmara, de 13 de abril de 2011, exarada na Proposta de Deliberação 78/2013, de 13 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foram ainda preenchidos cinco postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, através do recurso às reservas de recrutamento do Município, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio a 20/02/2013, Posição 1 e nível remuneratório 1, previstos na Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as seguintes trabalhadoras, nos termos e condições enunciados:

Ana Paula Dinis Abril

Claudia Rita Morais Sousa Guedes Afonso

Fátima Goreti Cunha Lima

E com inicio a 22/02/2013, Posição 1 e nível remuneratório 1, previstos na Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as seguintes trabalhadoras, nos termos e condições enunciados:

Cátia Inês Castela Gonçalves

Lisa Vanessa Pereira de Figueiredo Ramos

5 de março de 2013. - Pelo Presidente, a Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.

306807105

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1090837.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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