Aviso (extrato) n.º 4269/2013
Proposta de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 11 de março de 2013, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, a proposta de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/files/12/12324.pdf
Os interessados podem endereçar as suas sugestões à referida proposta de Regulamento, por escrito para Largo do Município, 5370-288 Mirandela ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
13 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.
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