Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Cinco Reis para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de S. Brissos, concelho de Beja e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 266 ha, no prédio rústico denominado Herdade do Monte Novo e Figueirinha, inscrito na matriz no artigo 1, secção F e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, através de bomba elétrica, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M =.217 308; P = 116 925 m, captando um volume máximo anual de 1 030 000 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Telefone: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
12 de março de 2013. - O Presidente, João Basto.
306824578
