Considerando que a Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que pelo Despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro, foi criada a Divisão de Normalização Orçamental e Controlo que funciona na dependência da Direção de Serviços do Orçamento;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio em regime de substituição para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, a licenciada Maria de Fátima Casaca Ventura, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
13 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Maria de Fátima Coutinho Casaca Ventura
Naturalidade: Lisboa.
Data de nascimento: 17 de Fevereiro de 1973.
Formação Académica:
Pós-Graduação em Gestão Pública ministrada pelo ISG - Instituto Superior de Gestão;
Licenciatura em Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL);
Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública pelo (ISCAL):
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo ISCAL
Experiência profissional mais relevante:
Desde Julho de 2007 - Como responsável pela Divisão de Serviços de Acompanhamento e Controlo da Execução Financeira do PIDDAC da Direção de Serviços do PIDDAC;
Implementação e acompanhamento de indicadores de alerta/ value for money no âmbito do PIDDAC, emissão de pareceres técnicos e Relatórios de execução orçamental, orçamentação por programas e relatórios de acompanhamento, bem como a participação em relatórios da CGE e OE e emissão do mapa XV;
Participação na definição de novas funcionalidades do SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais no âmbito da lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso;
Integração na equipa de projeto no âmbito do QPPO - Quadro Plurianual de Programação Orçamental, previsto na Lei de Enquadramento Orçamental;
Participação na criação do Manual de procedimentos da DSPIDDAC e diversos papéis de trabalhos no âmbito da Divisão;
Elaboração de planos e relatórios de atividades da unidade orgânica, bem como de documentos internos de acompanhamento periódico das atividades desenvolvidas tendo em conta a planificação de objetivos fixados.
Integração na equipa de implementação da nova Plataforma de Informação do PIDDAC integrada no SIGO (SIPIDDAC);
Participação no levantamento dos processos desenvolvidos pela DSPIDDAC tendo em vista a implementação do Sistema de Gestão Documental da DGO;
Realizar Formação na área do PIDDAC no âmbito da formação de estagiários na DGO e do protocolo de cooperação PICAT FIN entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública e PALOP, nomeadamente através de deslocação a Cabo Verde em Out/2008.
Participação em reuniões da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão em representação da DGO;
De Março de 2004 a Julho de 2007 - Com funções de chefe de divisão da 14.ªDelegação da DGO;
Coordenação no âmbito da análise e autorização de Pedidos de Libertação de Créditos (PLC)
Análise e emissão de pareceres técnicos diversos decorrentes da execução orçamental, elaboração da Proposta de OE, análise e acompanhamento da execução orçamental e Conta Geral do Estado na área do PIDDAC;
De Novembro de 1997 a Março de 2004 no exercício de funções como técnica superior de Orçamento e Conta na ex-6.ª Delegação (Ministério dos Negócios Estrangeiros):
Coordenação da equipa permanente na realização de auditorias financeiras de acompanhamento e controlo da execução financeira dos organismos do MNE:
Emissão de pareceres técnicos, participação nos relatórios de execução mensal do MNE, com os apuramentos em termos de necessidades de financiamento do orçamento de funcionamento, conferência das propostas de orçamento de organismos do MNE;
De Setembro 1996 a Novembro 1997 exercício de funções na empresa multinacional Arthur Andersen, (atual "Deloitte") como auditora, tendo participado em ações de auditoria, implementação e acompanhamento de sistemas contabilísticos e de controlo interno.
No ano letivo de 1995/96: Professora do Ensino Secundário na Escola Secundária de Belém-Algés, nas três disciplinas específicas do 10.ºAno de escolaridade do curso complementar de Contabilidade e Gestão.
Formação profissional relevante:
Formação dirigida a Dirigentes da Administração Pública, FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovida pelo INA, realizada no 1.º trimestre de 2007;
Ação de formação sob o tema Desenvolvimento da Liderança, Fev.2011, 42Horas, Eurogroup Consulting
Ação de formação subordinada ao tema Desenvolvimento de Indicadores de Desempenho, com a duração de 18 horas e realizada em Junho/Julho/2008, promovida pela DGO;
Formação Pedagógica Inicial de Formadores, realizada pelo IEFP, com a duração de total de 90 horas, que decorreu de 19 de Junho a 14 de Julho de 2006, com a realização de um PIP- Programa de integração pedagógica subordinado ao tema "Pedido de Libertação de Créditos (PLC) - Análise e autorização", tendo obtido a classificação de Muito Bom;
Ação de formação subordinada ao tema "Oracle Discoverer (ambiente WEB) na vertente SIGO-SCC, que se realizou na DGO, de 28 de Março a 8 de Abril de 2005, com a duração de 30 horas.
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