Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por meu despacho datado de quinze de fevereiro de dois mil e treze, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, nos termos previstos no artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que procedeu à alteração do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro do trabalhador Gonçalo Nuno Torres Pereira da Silva, na carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade - Arquitetura Paisagista), com efeitos do dia treze de fevereiro de dois mil e treze.
1 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Rogério Santos Pinto.
306806993
