Declaração de Retificação 364/2013, de 20 de Março
Retificação do Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ourém (extrato)
Declaração de retificação n.º 364/2013
O regulamento (extrato) n.º 84/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2013, saiu com uma inexatidão, que agora se retifica através da presente publicação no Diário da República. Assim, onde se lê «entra em vigor 15 dias após» deve ler-se «entra em vigor no dia seguinte».
12 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
306824342
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1090304.dre.pdf .
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