Despacho (extrato) n.º 4050/2013
Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por deliberação do Conselho Diretivo de 7 de fevereiro de 2013, foi autorizada a mobilidade interna, na modalidade intercarreiras, da trabalhadora Maria de Fátima Gouveia Mendes, da carreira/categoria de assistente operacional, para o desempenho de funções na carreira/categoria de assistente técnico, mantendo a remuneração auferida na categoria de origem, correspondente entre a 5.ª e 6.ª posição remuneratória, entre o nível 5 e 6, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantida em vigor pelo n.º 1 do artigo 35.º da lei 64-B/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
13 de março de 2013. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Caetano.
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