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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 27 de fevereiro de 2013, nomeei ao abrigo da alínea b) n.º 2 do artigo 73.º da Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, para exercer funções de secretário o Dr. António Jorge Mendonça Azevedo, no gabinete de apoio do vereador Dr. João Gabriel Caldeira a partir do dia 1 de março de 2013.
27 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Rui Moisés Fernandes de Ascensão.
306813789
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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