Plano de Pormenor de Almádena - Discussão pública
No âmbito da elaboração do Plano de Pormenor de Almádena e em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna-se público que, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada no dia 6 de março de 2013, se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 22 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, a Proposta de Plano, que integra o documento de "Justificação para a Não Sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica", acompanhada pelos pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrónico www.cm-lagos.com, bem como na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 9:00 e as 17:00 horas, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
11 de março de 2013. - O Vice-Presidente, António Marreiros Gonçalves.
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