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Aviso 3928/2013, de 18 de Março

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Sumário

Consulta pública de regulamentos

Texto do documento

Aviso 3928/2013

João Teresa Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 20 de fevereiro de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário da República, os projetos relativos aos Regulamentos de Abastecimento de Água, Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana e de Drenagem de Águas Residuais do Município do Crato.

Durante o referido período, poderão os interessados consultar o documento no Sector de Taxas e Licenças ou ainda na página da Autarquia, através do endereço: www.cm-crato.pt. As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser entregues no Município ou enviadas para o correio eletrónico aguas@cm-crato.pt, até ao término daquele prazo.

Para constar se publica o presente Edital, sendo ainda divulgado nos lugares habituais, através da internet e nas Juntas de Freguesia deste Município.

6 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Teresa Ribeiro.

306813634

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1089899.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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