Início da alteração do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro
Faz-se público que as Assembleias Municipais de Alijó [ALJ], Armamar [AMM], Carrazeda de Ansiães [CZA], Lamego [LMG], Mesão Frio [MSF], Peso da Régua [PRG], Sabrosa [SBR], Santa Marta de Penaguião [SMP], São João da Pesqueira [SJP], Tabuaço [TBC], Torre de Moncorvo [TMC], Vila Nova de Foz Côa [VNF] e Vila Real [VRL] aprovaram - em 22 de fevereiro de 2013 (VNF), 25 de fevereiro de 2013 (LMG e TMC), 27 de fevereiro de 2013 (MSF e SBR) e 28 de fevereiro de 2013 (ALJ, AMM, CZA, PRG, SJP, SMP, TBC e VRL), - e nos termos do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 64.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, as propostas das respetivas Câmaras Municipais de dar início ao processo de alteração do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro (PIOTADV) e não sujeitar essa alteração a avaliação ambiental, atento o disposto no n.º 3 do artigo 96.º do referido decreto-lei.
Informa-se ainda que até ao final do mês de março podem ser formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões consideradas relevantes para a alteração do plano em causa, as quais devem ser expostas por escrito via correio eletrónico para o endereço correio@cimdouro.pt.
8 de março de 2013. - O Presidente do Conselho Executivo, José Artur Fontes Cascarejo.
306815773
