Anúncio de procedimento n.º 1324/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
507190327 - MoveAveiro - Empresa Municipal de Mobilidade, E.M.
Endereço: Rua Artur Almeida Eça
Código postal: 3800 111
Localidade: Aveiro
Telefone: 00351 234380560
Fax: 00351 234380569
Endereço Eletrónico: moveaveiro@moveaveiro.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público para a constituição do direito de superfície para a conceção, construção e exploração de quatro parques de estacionamento público em subsolo e concessão da exploração de um parque de estacionamento sito no Mercado
Municipal Retalhista "Manuel Firmino" e de lugares de estacionamento oneroso na via pública, na cidade de Aveiro
Descrição sucinta do objeto do contrato: 1. O contrato tem por objeto a constituição do direito de superfície, por 50 anos renováveis por mais 10 anos, sobre o subsolo destinado à construção de 4 (quatro) parques de estacionamento, à requalificação urbanística das zonas afetadas pelas intervenções identificadas e delimitadas nas plantas junto como Anexo A e B, e, em, contrapartida a respetiva exploração dos parques depois de construídos, a exploração, por 50 anos renováveis por mais 10 anos, do parque de estacionamento sito no Mercado
Municipal Retalhista "Manuel Firmino" e de lugares de estacionamento oneroso na via pública.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas;
Concessão de Serviços Públicos
Outro: Constituição do direito de superfície
Valor do preço base do procedimento 18500000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45223310
Valor: 6000000.00 EUR
Objetos complementares
Vocabulário principal: 63712400
Valor: 12500000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aveiro
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Aveiro
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 720 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do programa do concurso;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do
C.C.P.,
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: O suporte físico das peças do presente concurso, encontra-se disponível para consulta, todos os dias úteis, na sede da MoveAveiro -
Empresa Municipal de Mobilidade, E.E.M., das 09h00min às 12h30min e das 14h00min às 17h00min, desde o dia da publicação do respectivo anúncio até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas.
Endereço desse serviço: Rua Artur Almeida Eça
Código postal: 3800 111
Localidade: Aveiro
Telefone: 00351 234380560
Fax: 00351 234380569
Endereço Eletrónico: moveaveiro@moveaveiro.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.bizgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 6.150,00 EUR (seis mil, cento e cinquenta euros)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1-Qualidade Técnica da Proposta:
1.1- Enquadramento Paisagístico -> 20%
1.2- Sistema de Gestão -> 10%
1.3- Parque Estacionamento Rossio -> 3,75%
1.4- Parque Estacionamento Avenida -> 3,75%
1.5- Parque Estacionamento CCCA -> 3,75%
1.6- Parque Estacionamento Hospital -> 3,75%
2- Montante a pagar ao Município:
2.1- Direito de superfície -> 20%
2.2- Renda anual a pagar pelo estacionamento oneroso -> 20%
3- Prazo execução da obra:
3.1- Parque de estacionamento -> 10%
3.2- Estacionamento pago na via pública -> 5%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Moveaveiro, E.E.M.
Endereço: Rua Artur Almeida Eça
Código postal: 3800 111
Localidade: Aveiro
Telefone: 00351 234380560
Fax: 00351 234380569
Endereço Eletrónico: moveaveiro@moveaveiro.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/03/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Manuel da Silva Santos
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
406828871