Deliberação (extrato) n.º 754/2013
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 24 de outubro de 2012, foi ao Dr. José Manuel Freixo, Assistente Graduado do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar, autorizada a dispensa da prestação de serviço de urgência noturno ao abrigo do n.º 14 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a nova redação do Decreto-Lei 44/2007, de 23 de fevereiro, por remissão do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
7 de março de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
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