Proc. n.º 132/13.5BELSB - Outros processos cautelares [DEL. 825/05]
Intervenientes:
Autor: Ordem dos Enfermeiros;
Contrainteressado: Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
Réu: Estado Português
Lina Maria da Fonseca Costa, Juíza de Direito deste Tribunal, faz saber, que corre termos por esta 1.ª Unidade Orgânica, a Providência Cautelar n.º 132/13.5BELSB, em que é Requerente - Ordem dos Enfermeiros, e Entidade Requerida - o Ministério da Saúde, e o contrainteressado o INEM, IP e outros.
Faz ainda saber que ficam por este meio citados os contrainteressados abaixo identificados para, até à conclusão do processo ao juiz para decisão (cf. o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 117.º, ex vi primeira parte dos n.os 1 e 2 do artigo 82.º, ambos do CPTA), intervirem no processo acima indicado, no qual é requerida: a) a suspensão, na integralidade do seu teor, do Despacho 16401/2012, de 26 de dezembro, emanado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde e assinado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, 26 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 112.º do CPTA; b) a suspensão das normas constantes nas alíneas a) e b) do n.º 1, do n.º 4, e do corpo e das alíneas a), b) e c) do n.º 10 do Despacho 13794/2012, de 24 de outubro, emanado pelo gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde e assinado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2012, com força de alcance geral, pelas suas manifestas ilegalidades, nos termos conjugados do artigo 112.º e do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA.
Consideram-se citados para deduzirem oposição, querendo, no prazo referido no n.º 6 do artigo 117.º do CPTA, à Providência Cautelar acima referenciada, pelos fundamentos constantes do requerimento inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.
Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelos requerentes.
Na oposição, poderão ser oferecidos meios de prova.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do CPTA.
Lista dos contrainteressados
Abel José Sousa Vieira, Agostinho José Maroco dos Santos, Alcides João Mendonça Campos, Alcino Joaquim Tavares Dias dos Santos, Aldina Martins Andrade, Alexandra Sofia Pereira da Silva, Alexandre Cardigos Sequeira, Alexandre Manuel Martins do Carmo Geraldes da Costa, Alfredo Manuel da Silva Leal, Altino Leonardo Borja Martins Ramos, Alzira Maria Silva Aroso, Américo Manuel da Costa Martins de Oliveira, Ana Alexandre Guerreiro do Nascimento Rainha, Ana Cláudia Batista Costa, Ana Cristina Seabra Martins, Ana Filipa Borges Rodrigues, Ana Filipa Tavares Pereira, Ana Florinda de Almeida Costa, Ana Isa da Silva Bordalo, Ana Isabel de Sousa Gama Frade, Ana Isabel Godinho D'almeida Lança, Ana Luísa Andrade do Rego, Ana Luísa da Costa Carvalho de Abreu, Ana Luísa Lopes da Graça Esteves, Ana Luísa Pimenta Ferreira Paiva, Ana Margarida Carapau de Carvalho, Ana Margarida Fernandes Pires Domingues, Ana Margarida Ferreira Pacheco, Ana Margarida Vicente Fernandes, Ana Miguel Cantiga Lopes de Oliveira Furtado Pereira, Ana Patrícia de Almeida Fernandes, Ana Patrícia Magalhães Almeida, Ana Paula Carvalho Fonseca, Ana Raquel Pisco Ruas Martinho, Ana Rita das Neves Fernandes, Ana Rita Silva Claudino Duarte Ferreira, Ana Rute da Ponte Lopes Victor, Ana Rute Pinheiro Dias, Ana Sofia Ribeiro da Gandra, Ana Sofia Sousa Reis Ferreira da Silva, Ana Teresa Farrajota Bernardo, Ana Teresa Gonçalves Ramos, Ana Teresa Valentim Nunes, Anabela Sanches Antunes, André da Silva Couto Ferreira Quaresma, André Mesquita Feio Soares de Azevedo, André Pedro Simões Lage, André Pereira Mendes Maurício, André Ribeiro Fraga, André Silvestre Ribeiro Laboureur Cardoso, Andreia Amaral Matos, Andreia Cristina Nunes Pinto, Andreia Filipa Bastos de Pinho, Andreia Filipa dos Santos Gonçalves, Andreia Isabel Gonçalves Matos, Andreia Manuela Mesquita Mota, Andreia Sofia dos Reis Viana, Andreia Susana Carvalho Gonçalves, Ângela Maria Gonçalves Pimenta, Antonieta Isabel Tourais Pinto, António Daniel de Oliveira Santos, António Eduardo Simões Borges, António Emílio Guicho de Magalhães, António Fernando Batista Ferreira Chilão, António José Alves Caiado, António José Macedo Ferreira de Carvalho, António Manuel da Costa Nunes Saiago, António Manuel Serôdio Barreto, António Manuel Soares da Costa, António Maria dos Prazeres Bernardo, António Miguel Bergano Ramos Lerias, António Miguel da Mota Carvalho Simões Gomes, António Miguel Saraiva Cardoso, António Pedro dos Santos Abrantes, António Pedro Leal e Silva, Armando dos Santos Almeida, Armando Filipe de Sousa Pimenta, Armando Nelson de Jesus Magalhães, Armando Pereira da Silva Bruno, Arnaldo Andrade Martins Gamas, Artur Manuel Araújo Mendes Adão, Bruno Duarte de Sousa Veiga, Bruno José Afonso Teixeira, Bruno José da Silva Morais, Bruno Manuel Brígida Serra, Bruno Miguel Cordeiro Barbosa, Bruno Miguel de Sousa Lima Mendes Moreira, Bruno Miguel Freitas Ferreira, Bruno Miguel Gomes Coelho Babau, Bruno Miguel Machado Sarmento, Bruno Miguel Martins Gonçalves, Bruno Miguel Potrica Camarada, Bruno Miguel Seixas Candeias, Bruno Teixeira Fonseca, Carina Cepeda Morais, Carla Alexandra Cinza Valente, Carla Alexandra Maia Figueiredo, Carla Alexandra Silva Dias, Carla Cristina Conceição Macedo, Carla Cristina Monteiro dos Santos Carvalho, Carla Fátima Ramos Pinto Lemos, Carla Filipa da Silva Martins, Carla Filipa Oliveira Pinheiro, Carla Maria Rodrigues Limbert, Carla Sofia da Rocha Soares, Carla Sofia dos Santos Peseta, Carla Sofia Oliveira Andrade Gonçalves da Silva, Carla Susana Neves Borralho, Carlos Alberto Araújo Regueiró, Carlos Alberto Dias Lopes, Carlos Alberto Ferreira Fernandes, Carlos Alberto Lemos Patrão, Carlos Alberto Requeijo Bondoso, Carlos André Lopes Nascimento, Carlos António de Sousa Paredes, Carlos Daniel Queiroz Madureira Nogueira Correia, Carlos Filipe da Silva Barros, Carlos Filipe Fernandes Tavares, Carlos Jorge Chuva Morgado, Carlos Manuel Cardoso Gonçalves, Carlos Manuel Pimentel Sigalho, Carlos Miguel Casimiro Pacheco, Carlos Miguel Cruz Lontro, Carlos Miguel da Silva Bandeira, Carlos Miguel Domingues Rei, Carlos Miguel dos Santos Oliveira Águas, Carlos Miguel Duarte Barbosa, Carlos Nuno Correia Batista, Carlos Rafael Santana Pereira, Catarina de Brito Frias Martins, Catarina Isabel Calhás Jorge Reis, Catarina Sofia Gomes Fartaria, Catarina Sofia Saraiva Sampaio, Cátia Isabel Ferreira Pires, Cátia Miranda de Souza Jorge Pinho, Cátia Sofia Esteves Cruz, Cátia Sofia Silva Clemente, Celeste Maria Arruela Ferreirinha, Célia Maria Almeida da Cruz, César Filipe Silva da Costa, Cláudia Alexandra Fernandes Paes Amorim, Cláudia Cristina da Silva Gomes, Cláudia Emanuela Costa Soares, Cláudia Isabel Almeida Porfírio, Cláudia Martins Guerreiro, Cláudia Mónica Magro Ribeiro, Cláudio Alves de Ascensão, Cláudio Roberto Peleira Rosa, Cláudio Roberto Pereira Rodrigues, Cristiana Albertina Macedo da Cruz, Cristina Isabel Teixeira da Silva Ferreira, Cristina Maria Almeida da Silva, Cristina Maria Guedes, Cristina Sofia Gomes Rodrigues, Daniel Afonso Rodrigues, Daniel Amaral Almeida, Daniel António Ribeiro Elvas Anes, Daniel Fernando Reis de Nazareth Canedo, Daniel Filipe Clemente Rodrigues, Daniel Filipe de Jesus Pereira, Daniel Filipe Morais da Rocha, Daniel José Henriques Almeida, Daniel Pinto de Magalhães, Daniel Pires Azevedo, Daniela Maria Almeida Miranda, Daniela Marisa Marques Gomes, David António Courela Cosme, David Emanuel Pereira Pinto, David Jorge Ribeiro Pereira, David Miguel Viegas Pelica, David Soares Ferreira, Deolinda Marisa Couto Xambre Bento, Diana Brízida Ribeiro da Cruz Branquinho Ramos, Diana dos Santos Silveirinha Pascoinho, Diana Duarte Pires Martins, Diana Patrícia Gonçalves Rocha, Dina Filipa Dias Mendes Teixeira, Dina Sofia Mourinho Carção, Dinis Filipe Rodrigues do Coito, Dino Almeida Simão, Diogo de Pádua Cruz Guerreiro, Dora Cristina Correia Mendes, Duarte Miguel Pires Soares Monteiro Candeias, Duarte Nuno Moreira Oliveira Lázaro, Edgar Soares Carquejo, Edilson Pereira, Edson Cabral Mendonça, Eduardo Paulo Reis de Nazareth Basto, Eliana Andreia Gomes da Glória Cruz, Elisabete Maria Canário Bau, Elsa Rute Rodrigues da Silva Ribeiro, Emanuel Emídio Gonçalves Fernandes, Emanuel José Lacerda Azevedo, Énio Cabral Soares, Eurico Alexandre André Ruivo, Eurico Manuel Coito Inácio Saraiva, Eurico Miguel Matos Maia, Fábio Alexandre Ricardo Mendinhos, Fábio Alexandre Vicente Arraias, Fábio Nelson Franqueira Fernandes, Fernando Alberto Cequeira Pinto, Fernando Alberto dos Santos Rodrigues, Fernando Emanuel Pinto dos Santos Braga de Almeida, Fernando Humberto Melenas Lopes Claro, Fernando Jorge da Cunha Ferreira, Fernando Jorge Soares Almeida, Fernando José Somarinha Ferreira Ruas, Fernando Manuel de Castro Costa, Fernando Manuel Fernandes Magalhães, Filipa Alexandra Esteves da Silva Simões, Filipe Alexandre Salvadinho Louro, Filipe Coelho Fernandes, Filipe Jorge Rola da Silva, Filipe José Correia Soares, Filipe José da Silva Mesquita, Filipe Manuel da Costa Soares, Filipe Teixeira Alves, Filipe Toni Gomes Teixeira, Filomena Sofia Lopes Simões, Firmino Manuel Ferrão Martins, Francisco da Silva Fernandes, Francisco José Cunha Santos Silva, Francisco José da Silva Mateus, Francisco Manuel Rodrigues Paixão Mendinhos, Francisco Miguel Chaves Silva Santos Oliveira, Francisco Miguel Neves Henrique Madeira, Francisco Nuno Ferreira Peixoto, Frederico da Costa Mendes, Gabriel Benjamim Matias do Couto, Gema Maria Gallego dos Santos Nogueira, Gilberto da Rocha Maia, Gonçalo Alexandre Andrade Figueiredo, Gonçalo Mascarenhas Metelo, Graça Maria Jorge Ferreira, Helder António da Silva Jacinto, Helder Filipe de Carvalho Pereira, Helder José Moreira Rodrigues, Helder Manuel dos Santos Lima Nogueira, Helder Roberto Alves Rodrigues, Helena Fernanda Pereira Martins, Helena Margarida Ferreira Gomes, Hélia Dora da Cruz Janicas, Henrique Miguel Gonçalves Pires, Hugo Alexandre dos Anjos Ramos Nunes, Hugo Alexandre Martins Lança Neves, Hugo André dos Santos Durães, Hugo Fernandes Martins, Hugo Filipe da Costa Oliveira, Hugo José Alves Moreira, Hugo José Pereira Ouveira, Hugo Luís Oliveira Marques da Fonte, Hugo Manuel Duarte de Carvalho, Hugo Manuel Ribeirinho Valente Sales, Hugo Manuel Teixeira de Almeida Dias, Hugo Miguel Afonso Teixeira, Hugo Miguel Cabral Barbosa, Hugo Miguel Eugénio Martins, Hugo Miguel Pires Almeida Pinto, Hugo Miguel Saraiva Henriques, Hugo Pereira Matos, Hugo Uguel Faróia Martins, Idálio Sebastião Domingues Caetano, Igor Alexandre Domingues de Melo Maia e Sá, Igor José Cachada Silva da Cunha, Inácio Manuel Carvalho Barroso, Inês Catarina Barradas Mateus Costa, Inês Simarro de Sanches Vaz Fortes, Isabel Catarina Gonçalves Mateus, Isabel Fernanda Ribeiro Pinto, Isabel Maria Assunção Pinto, Isabel Maria Lopes Badim, Isabel Ruth Mira Júlio, Ivo Emanuel das Neves Ribeiro, Ivo Isaque Barros Dias de Azevedo, Jennifer Nadine Haudek, Joana Cardoso da Fonseca, Joana da Fonseca Amaro, Joana Fátima de Sousa Castro Neves Almeida, Joana Filipa Pinto Ferreira Cardoso, Joana Mourão Correia, João Artur Camilo, João Carlos Brito Ferreira Costa Silva, João Carlos Espadaneira Lopes, João Carlos Ferreira Sarmento, João Carlos Gonçalves de Castro Oliveira, João Carlos Guedes Nunes, João Carlos Sá Couto da Silva, João Cravo Nunes da Silva Granja, João Cristiano Ribeiro Marinho Gomes, João Filipe de Oliveira Moreira, João Filipe Ribeiro da Silva Ferreira, João Filipe Saramago Batista, João Luís Marques Nunes, João Manuel Cardoso Roque Teodoro, João Manuel de Sousa Santos, João Manuel Lopes Gouveia, João Manuel Silva Loureiro, João Miguel Cardoso Marques, João Miguel do Nascimento Monteiro, João Miguel Marques Jesuíno, João Nuno Durães Pinto, João Paulo Cleto Reis, João Paulo dos Santos Freitas, João Paulo Jorge Páscoa, João Paulo Rebelo Batista, João Pedro Ferreira Correia, João Pedro Guerreiro Silvestre, João Pedro Oliveira da Silva, João Pedro Valente Serdoura dos Santos, João Tiago Brites Agostinho, Joaquim Fiupe Pimenta de Melo, Joaquim Miguel Monteiro Ramos, Joni Miguel Ferreira Gomes, Jorge Alexandre Beirão Azevedo Ferreira, Jorge Emanuel Dias Serrano, Jorge Fernando dos Santos Laranjeiro, Jorge Filipe Martins da Rocha, Jorge Filipe Martins Santos, Jorge Filipe Oliveira Gonçalves, Jorge Manuel Carvalho Ramos, Jorge Manuel Cruz Lopes dos Santos, Jorge Manuel dos Santos Martins, Jorge Manuel Espinho Moreno, Jorge Manuel Martins Vieira Pereira, Jorge Miguel Batista Gomes, Jorge Miguel Pereira Fernandes, Jorge Paulo Nunes de Almeida Costa, José Alberto Sousa da Silva, José Alfredo Preto da Silva, José António Ribeiro Santos, José Augusto Patrão dos Santos Dinis, José Carlos Fernandes de Araújo, José Carlos Ribeiro dos Santos Afonso, José Carlos Santos Barros, José Carlos Vieira Correia, José Carneiro de Oliveira, José Cordeiro Robalo, José Daniel Ribeiro Salvado, José Domingos Amorim, José Eduardo Rodrigues de Azevedo, José Filipe Dias da Mata, José Filipe Runa Calisto, José Gabriel Loureiro Rios, José João da Costa Guerreiro, José Lourenço Coruche Ribeiro da Cunha, José Luís Gouveia Rocha, José Luís Monteiro de Freitas, José Luís Pinto Ferreira de Oliveira, José Manuel da Costa e Silva, José Manuel de Pinho Jardim, José Manuel Henriques David Fernandes, José Miguel Castro Mendonça da Silva Carlos, José Miguel Gualdino Vilar do Monte, José Miguel Rodrigues de Almeida, José Pedro Maia dos Santos, Joséfa Fernanda Pereira Ribeiro, Judite Manuel Jorge dos Santos Joaquim, Júlia Maria Postiga Novo, Júlio Miguel Matos dos Santos, Júlio André Vagos Catarino, Kathia Denise Dias de Carvalho, Leandro Pereira Ribeiro, Leonel Belarmino Faria Alves, Lídia Maria de Jesus Mira, Lília Margarida dos Santos Figueiredo Nogueira, Liliana Antónia Alves da Silva Moreira, Liliana Maria Correia Sousa Barros, Liliana Maria Pinto Ferreira da Mota Pereira, Liliana Patrícia Gonçalves Machado, Liliana Raquel Ferreira Bernardo, Lúcia da Silva Gonçalves, Lucinda Manuela Fernandes Vieira, Ludgero Luís dos Santos, Luís Alberto Dias da Paz, Luís Alexandre Martins da Silva, Luís Alexandre Tadeu dos Santos Hortelão, Luís André de Oliveira Barreira, Luís Carlos da Silva Coelho, Luís Carlos de Fontoura Soares, Luís Carlos Lopes de Seiça, Luís Carlos Pimenta Procópio, Luís Carlos Rodrigues Pires, Luís César dos Passos Torre, Luís Filipe dos Santos Pinto, Luís Filipe Lima Pinto, Luís Filipe Pataco Rosado, Luís Gabriel Lopes de Almeida Campos, Luís João Alexandre Vitorino, Luís Manuel Freixial Bexiga Bravo, Luís Manuel Pereira Amaral, Luís Miguel Bandeira Rodrigues, Luís Miguel Carneiro da Silva, Luís Miguel Dias Saraiva dos Santos, Luís Miguel dos Santos Parreira, Luís Miguel Fernandes, Luís Miguel Ferreira Marques, Luís Miguel Gonçalves Macedo Nunes da Silva, Luís Miguel Louzada Eleutério, Luís Miguel Martins de Carvalho Macedo, Luís Miguel Maurício Brás, Luís Miguel Mendes Caramujo, Luís Miguel Oliveira Marques, Luís Miguel Pombo de Magalhães Matos, Luís Miguel Ramires Vieira Reis, Luís Miguel Vaz de Castro, Luís Pedro da Costa Ferreira da Silva, Luís Pedro Pinto Nunes, Luís Ricardo da Cruz Breda, Luísa Maria Moreira Assunção, Mafalda Isabel Torres Paula Franco, Manuel Américo Oliveira Silva, Manuel António Lopes Rodrigues, Manuel dos Santos Aires, Manuel José Pereira Teixeira, Manuela Fernanda Marta de Castro, Manuela Xavier Lacerda, Márcio André dos Santos Ferreira, Márcio da Silva Tavares, Márcio José Vieira da Silva, Marco Alexandre de Sousa Rebelo, Marco Alexandre Soares Monteiro, Marco André Ribeiro Domingues, Marco António da Silva e Sá, Marco Artur Coimbra Oliveira, Marco da Silva Cameirão, Marco Jerónimo Madeira, Marco Neto Oliveira Martins, Marco Paulo Carrilho Gomes, Marco Paulo Gomes da Rocha, Marco Paulo Margalho Pereira, Marco Roberto Fernandes Machado, Marcos Alexandre Safaneta Grazina, Marcos André dos Santos Gonçalves, Margarida Maria Ramos Peneda, Maria Alexandra Cristóvão Amorim, Maria Célia de Sá Godinho, Maria das Dores Oliveira Nunes, Maria de Fátima Ferreira Pereira Monteiro, Maria do Carmo Sousa Teixeira Pinto, Maria Helena Marques Ferreira, Maria Irene dos Santos Barbosa, Maria João Gomes Dias Martins Quintas Azevedo, Maria Joaquina da Silva Maia Ramos, Maria José Rocha Leite de Sá Corvo, Maria Manuela de Jesus Mira, Maria Margareta Santana Carvalho, Maria Margarida de Brito Rafael, Maria Marlene Teixeira Veloso, Mariana Gonçalves da Cunha, Mariana Vilas Chaves, Mário André Barbosa da Silva, Mário Fernando da Silva Moreira, Mário João Condelipes Rei, Mário Jorge Bento Lopes, Mário Jorge Ferreira Ventura, Mário Jorge Pinto Brás, Mário José da Silva Abreu, Mário Luís Dias da Silva, Mário Rui dos Santos Barrinho, Mário Rui Vilela Nogueira, Marisa Alexandra dos Santos Pereira, Marisa Graciela Fonseca Costa, Marisa Margarida Martins Ramos, Marlene de Jesus Pereira Pinto, Marta Alexandra Mendes do Carmo Pombo, Marta Andreia Pestana Cordeiro, Marta Daniela de Magalhães Pinto, Marta Isabel Gomes Rodrigues, Marta Raquel da Silva Alves Nogueira Vitória, Marta Sofia Oliveira Dias, Michel dos Santos Marques, Miguel Ângelo Alves Machado, Miguel Ângelo de Matos Guerreiro Correia, Miguel Angelo Pereira dos Santos, Miguel Ângelo Silvestre Correa Gonçalves, Miguel António da Costa Nunes Saiago, Miguel Egrejas Leitão Amaro, Miguel Filipe de Freitas Gomes, Miguel Jorge Ribeiro da Silva, Miguel Meira de Barros, Miguel Orlando Vaz Marques, Miriam Margarida Caneira Andrade Pires, Mónica Alexandra Silva Ramos, Mónica Alves Neves, Mónica Andreia Fonseca da Silva, Mónica Clara dos Santos Febra, Mónica Isabel Piriquito Valente José, Nádia Tatiana Belela Lopes, Natália dos Santos de Silva, Nelson Daniel de Almeida Ferreira, Nelson Filipe Miranda Campos, Nelson Fiupe Ribeiro Marques, Nelson Luís Soares Rodrigues Pereira, Nelson Macário da Costa, Nelson Miguel Marcelo Patarata, Nelson Miguel Ramos Camelo, Neuza Jacinta Tiago da Silva Lourenço, Nuno Cláudio de Jesus Loureiro, Nuno da Cunha Silva, Nuno Duarte Pinto, Nuno Filipe Brito da Fonseca, Nuno Filipe Corda Santos, Nuno Filipe da Cruz Oliveira, Nuno Filipe Lima da Veiga Correia Mendes, Nuno José Fernandes Falcão, Nuno José Neves Marques, Nuno José Pereira de Figueiredo, Nuno Manuel da Silva Pinto Ferreira, Nuno Mendonça Duarte Pinto, Nuno Miguel Cardoso Baía, Nuno Miguel da Fonseca Meneses, Nuno Miguel Ferreira Lourenço, Nuno Miguel Fiuza Monteiro, Nuno Miguel Matias Furtado Pereira, Nuno Miguel Mendes Silva, Nuno Miguel Oliveira Ribeiro, Nuno Miguel Rodrigues Ferreira, Nuno Ricardo Albuquerque Vicente, Nuno Rodrigues Ricardo Martins, Orlando José de Bastos Marques, Osvaldo António Oliveira Tavares, Patrícia Alexandra Filipe Rodrigues Costa, Patrícia Amorim Gonçalves, Patrícia Isabel de Sousa Fernandes Carrola Rodrigues, Patrícia Isabel Pereira Lopes, Patrícia Manuela Santos Andrade, Patrícia Isabel Nery Machado Candeias, Patrício Alexandre Teixeira Lopes, Patrick Gerard Michel Dumont, Paula Alexandra Ribeiro da Silva Carvalho Alves de Nazaré, Paulo Alexandre Costa Mendes, Paulo Alexandre Frescata Girão, Paulo Alexandre Nunes de Andrade, Paulo Alexandre Nunes Silva, Paulo Alexandre Sampaio e Silva Carvalho, Paulo Cesar Ferreira Coelho, Paulo de Jesus Pronto, Paulo Fernando dos Santos Moreiras, Paulo Jorge Alves da Silva, Paulo Jorge Antunes dos Santos, Paulo Jorge da Silva Duarte, Paulo Jorge Gaspar Coelho, Paulo Jorge Matias Mendes, Paulo Jorge Nunes da Silva, Paulo Jorge Pecurto Ferrão, Paulo Jorge Rodrigues Sabino, Paulo Miguel Oliveira Gonçalves, Paulo Sérgio Dionísio Correia, Pedro Alexandre Pereira Tubal, Pedro Emanuel de Almeida Louro, Pedro Filipe Costa e Silva Lourenço, Pedro Filipe Ferreira Dias de Loureiro, Pedro Ivo Sousa Moura, Pedro Jorge Simões Gonçalves, Pedro José Alves dos Santos Moreira, Pedro José Raimundo Rascão Dias, Pedro Lopes Moreira, Pedro Luís Fonseca Duarte Ferreira, Pedro Manuel da Silva Dias, Pedro Manuel de Sousa Moreira, Pedro Manuel Fontes Melo, Pedro Manuel Melo Magalhães, Pedro Miguel Afonso Lino Morgado, Pedro Miguel Angelino Lopes do Canto, Pedro Miguel Batista Pereira, Pedro Miguel Bárbara Tomé Olival, Pedro Miguel de Oliveira Rodrigues, Pedro Miguel Fernandes da Silva Gomes, Pedro Miguel Fernandes Ferreira, Pedro Miguel Marques Lagos, Pedro Miguel Oliveira Marques, Pedro Miguel Pinheiro Nazário, Pedro Miguel Polónia Taboleiros, Pedro Miguel Rodrigues Timóteo, Pedro Miguel Santos Cipriano, Pedro Nuno Gonçalves Antunes, Pedro Osório dos Santos Ferreira, Pedro Ricardo Reis dos Santos, Pedro Simão de Sousa Moreira, Pedro Tiago dos Santos Teixeira, Pedro Tiago Pinto Teixeira Rodrigues, primavera Palma Machado Pratas, Rafael Silvestre Paulino Correia, Rafael Tavares de Sá, Ramiro Manuel Pereira Areias, Raquel Pereira Domingues, Renato Filipe de Sousa, Renato Manuel de Sousa e Silva, Ricardo André da Costa Toga Moreira da Rocha, Ricardo Bruno Costa Fernandes Capela, Ricardo Bruno Esteves Almeida, Ricardo Bruno Reis Ouveira, Ricardo Chainho Pereira, Ricardo Costa Pais, Ricardo Daniel Serra Marques, Ricardo Filipe da Silva Xavier, Ricardo João Magalhães Borges, Ricardo Jorge de Seixas Rocha Lopes, Ricardo Jorge Dias Alfajate, Ricardo Jorge Ferreira de Bessa, Ricardo Jorge Machado Inácio, Ricardo Jorge Magalhães Madureira, Ricardo Jorge Mendes das Neves, Ricardo Jorge Serrano Mendes, Ricardo José Amaral de Freitas, Ricardo José Caroço Sousa, Ricardo José dos Santos Martins, Ricardo José Ferreira Silvestre, Ricardo José Martins Simões, Ricardo José Pimenta Frade, Ricardo José Teixeira Catarino, Ricardo Manuel Alves Cruz, Ricardo Manuel Bagulho Pimenta, Ricardo Manuel da Silva Caldas, Ricardo Manuel Garcia da Costa, Ricardo Manuel Marques dos Santos Silva, Ricardo Manuel Matos dos Santos, Ricardo Manuel Rebeca Lopes, Ricardo Maurício de Almeida Nogueira, Ricardo Miguel da Silva Cosme, Ricardo Miguel Nunes Simões, Ricardo Silvestre Paulino Correia, Rita Machado Ribeiro da Silva Felgueiras Marques, Roberto Carlos de Carvalho Rodrigues, Roberto José da Silva Santos, Rodolfo dos Santos Barros, Rodolfo Gonçalo Aniceto Godinho, Rodrigo José Coelho da Costa, Rogério José Nogueira dos Reis, Rosa Maria Magalhães Alves de Sousa, Roxanne Henk, Ruben Daniel Matos Viana, Ruben Luís Gonçalves de Gonçalves, Ruben Mendonça Assunção, Ruben Miguel Correia dos Reis, Ruben Moacir de Oliveira Faneco, Rui Diogo Machado Marques, Rui Filipe Ferreira Monteiro, Rui Filipe Pereira Gonçalves, Rui Manuel Dias Cruz, Rui Manuel dos Santos Costa, Rui Manuel Marques Nogueira, Rui Manuel Oliveira Ferreira, Rui Mário Andrade Lázaro, Rui Miguel da Silva Azevedo, Rui Miguel Gonçalves de Azevedo, Rui Miguel Pinto Lima, Rui Miguel Pinto Ventura, Rui Pedro Caldas Coelho Gonçalves, Rui Pedro Correia Matias, Rute Cristina Pinho Pedrosa Barreto das Neves, Samuel da Silva Silvares, Samuel David Rodrigues Martins, Samuel Fernando Santana Dias, Samuel Filipe da Costa Fernandes, Sandra Cristina Marques Cunha, Sandra Cristina Ribeiro Pita, Sandra Cristina Sanches Antunes, Sandra Marlene Pereira Mendes, Sandra Milena Bastos Santos, Sandra Susana Ribeiro Melo Gonçalves, Sara Cravo Peixinho, Sara Ferreira Sá Couto, Sara Margarida Marques Fontes, Sérgio André de Sousa Nogueira, Sérgio Armindo Ferreira Moreira, Sérgio Duarte Machado Fernandes, Sérgio Filipe Sousa Lopes, Sérgio Manuel Inácio Pinto, Sérgio Paulo Fernandes Gonçalves, Sérgio Ricardo Andrade Alves Inácio, Silvério Teodoro dos Santos Pisa, Sílvia Patrícia Marques de Almeida, Simão André dos Santos Campos, Simão Paulo Carvalho da Silva, Simão Rosendo Marques da Gama, Sofia Alexandra da Silva Duarte, Sofia Carrinho Santos Carreira Dinis, Sofia Laura Virgínio, Sofia Teresa Camacho Simões, Sónia Alexandra Ferreira Albino, Sónia Alexandra Oliveira Araújo, Sónia André Sá Pereira de Vila Rodrigues, Sónia Cristina Marques Poge Marques, Sónia Isabel Lopes da Silva, Sónia Isabel Pacheco do Carmo, Sónia Maria Rocha de Sousa, Susana Cláudia Dias da Conceição, Susana Isabel Coelho de Almeida, Susana Junqueira Rodrigues Lopes, Susana Luísa Alpendrinho Rosa Simões, Susana Patrícia Brás Gonçalves, Susana Paula Martins Gomes, Tânia Filipa Canedo Cruz, Tânia Filipa Soares Ferreira, Tânia Maria Ferreira Abreu, Tânia Sofia de Sousa Viana Leal, Tânia Vanessa Pinto Coelho, Tatiana Sofia Cardoso Estima, Telmo Diogo Gomes Correia, Telmo Filipe da Silva Alves, Teresa de Jesus Moreira Correia da Cunha Soares, Teresa de Jesus Picão Caldeira Pires Serrano, Teresa Margarida Palminha Marques Guerreiro de Jesus, Tiago António Marques Picão, Tiago Cunha Miranda, Tiago da Silva Esteves Farinha, Tiago Daniel Almeida Lopes, Tiago Daniel Lopes Ferreira, Tiago Emanuel dos Santos Ferreira, Tiago Filipe Jones Nunes, Tiago Filipe Ladeira Alves Chaves Rodrigues, Tiago Filipe Mendes da Silva, Tiago Oliveira Emídio, Tiago Viana Freitas Oliveira, Urbino de Jesus Pedro dos Santos, Valério Rodrigues Martins, Válter Alexandre Marques da Silva Tainha, Vanessa Cristina Almeida Assunção Folgado, Vanessa Maria Silva Agueiredo Simões, Vânia Raquel Gomes Araújo, Vasco Luís Pedro Mendes, Vasco Rodrigo Marques Alexandre, Vera Filipa Calejo de Campos, Vera Filipa Palma Santos, Vera Liliana Cardoso Neto, Vera Lúcia dos Santos da Silva, Vera Lúcia Gonçalves Dourado, Vicência Isabel Respeita Varandas Fialho, Vitor Bruno Fernandes Bezerra, Vitor Inácio Carvalho Araújo, Vitor Manuel de Sousa Azevedo, Vítor Manuel Oliveira Grilo, Vitor Manuel Pereira da Silva Valente, Vítor Manuel Rodrigues Morais Braga, Vitor Paulo Geraldes Tavares, Wilson André Simões Martins.
4-03-2013. - A Juíza de Direito, Lina Maria da Fonseca Costa. - O Oficial de Justiça, Maria do Céu Fidalgo Lopes.
206815368