Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 21 de fevereiro de 2013, nos termos do n.º 11 do artigo 35.º, em conjugação com a alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, determinei a manutenção da suspensão do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenhar funções na Área de Limpeza Urbana da Divisão de Gestão de Áreas Urbanas, aberto pelo aviso 24447/2010, ref. 33/10, publicado no Diário da República, 2º Série, n.º 229, de 25 de novembro de 2010.
21 de fevereiro de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, nos termos do despacho 17475, de 23.10.2009, o Vereador, Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão.
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