Despacho 23865/99(2ªserie), de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO PLANEAMENTO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 282, de 04.12.1999, Pág. 18391
- Data: 1999-12-04
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, Eng. António Ricardo Rocha de Magalhães, no chefe de gabinete, engenheiro Fernando António Aires Ferreira. O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 1999, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
Aviso
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