Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, é avisado o assistente operacional Raúl de Almeida Rodrigues, de que contra si se encontra pendente processo disciplinar, e que tem um prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa.
O arguido poderá consultar o processo no Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, 45, 2844-001 Seixal, durante o referido prazo, todos os dias úteis, no horário de expediente.
21 de fevereiro de 2013. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social, Corália de Almeida Loureiro.
306803558
