José Carlos Martins Rolo, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 60/07, de 4 de setembro e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de Cerro dos Caliços Imobiliária Gestão e Investimentos, S. A., para alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará 1/98, emitido em 14 de outubro de 1998, em nome de RIBERCOSTA - Sociedade de Construção Civil, S. A., tendo sido emitido o 1.º aditamento em 1 de outubro de 2008, para o prédio localizado em Torre da Medronheira, freguesia e concelho de Albufeira.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento na Divisão de Obras Particulares durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
28 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Município de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.
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