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Deliberação (extrato) n.º 727/2013
Por deliberação de 13 de fevereiro de 2013, do Conselho de Administração deste Instituto, foi a António Manuel da Assunção Santos, enfermeiro deste Instituto, autorizada nos termos dos artigo 53.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e Lei 59/2008, de 11 de setembro, licença sem vencimento pelo período de seis meses, com efeitos a 1 de março de 2013.
28 de fevereiro de 2013. - O Administrador Hospitalar, José Miguel Perpétuo.
206794121
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
2009-02-12 -
Lei
7/2009 -
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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