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Aviso 3290/2013, de 6 de Março

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Sumário

Discussão pública de loteamento

Texto do documento

Aviso 3290/2013

Discussão pública de loteamento

Sónia Isabel Nobre Correia, vereadora da Câmara Municipal de Odemira:

Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com nova redação dada pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 dezembro na sua atual redação, o seguinte:

Em execução do despacho proferido em um de fevereiro de dois mil e treze, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente ao licenciamento de loteamento de um terreno sito em Eira da Pedra, Duna Parque, freguesia de Vila Nova de Milfontes, deste concelho, no que refere aos lotes, 1 com a área de 137 m2, lote 6 com a área de 131 m2, lote 11 com a área de 131 m2, lote 12 com a área de 138 m2, lote 26 com a área de 66 m2 e lote 27 com a área de 1155 m2, propriedade de Jan Wiggert Kuyvenhoven, José Jorge da Silva, Duna Parque - Gestão de Empreendimentos Turísticos, Lda., José Manuel Mestre Revez da Paz Pereira e Henry Dekker.

O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9.00h, às 15.30h.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

14 de fevereiro de 2013. - A Vereadora, Sónia Isabel Nobre Correia.

306766574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1088340.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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