Aviso (extrato) 3286/2013, de 6 de Março
Deliberou a 13 de fevereiro de 2013 - proposta n.º 72/2013 - no âmbito do processo n.º 2535/CML/2013, não autorizar a reversão dos espaços destinados a atividades terciárias nos três pisos superiores do prédio sito na Rua dos Fanqueiros, 170 a 178, indeferindo, deste modo, o pedido do requerente Mário Paulo da Silva Duarte Duque
Aviso (extrato) n.º 3286/2013
Torna-se público nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lisboa deliberou a 13 de fevereiro de 2013 - Proposta n.º 72/2013 - no âmbito do Processo 2535/CML/2013, não autorizar a reversão dos espaços destinados a atividades terciárias nos três pisos superiores do prédio sito na Rua dos Fanqueiros, n.os 170 a 178, indeferindo, deste modo, o pedido do Requerente Mário Paulo da Silva Duarte Duque.
22 de fevereiro de 2013. - O Diretor de Departamento (ao abrigo da subdelegação de competências constante no despacho 1/DMPRGU/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 989, de 31 de janeiro de 2013), António Furtado.
206793563
- Extracto do Diário da República original:
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