Despacho (extrato) 3590/2013, de 6 de Março
Autorizada a celebração de CTFPTRC, a Marciano António Mouchinho da Graça como assistente convidado
Despacho (extrato) n.º 3590/2013
Por despacho de 21 de dezembro de 2012, do Presidente deste Instituto foi a Marciano António Mouchinho da Graça, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, como Assistente Convidado em regime de tempo parcial 57 % e acumulação, para exercer funções na ESDRM, deste Instituto, com efeitos reportados a 2 de novembro de 2012, e até 30 de junho de 2013, com a remuneração correspondente a 57 % do escalão 1, índice 100 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
21 de dezembro de 2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206792186
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1088281.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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