Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 3539/2013, de 6 de Março

Partilhar:

Sumário

Despacho de subdelegação de competências do diretor da Comissão Cultural de Marinha no diretor do Museu de Marinha

Texto do documento

Despacho 3539/2013

Subdelegação de competências no diretor do Museu de Marinha

1 - Ao abrigo do Despacho 12832/2011, de 27 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 27 de setembro de 2011), subdelego no Diretor do Museu de Marinha, Capitão-de-fragata da classe de Marinha António José Duarte Costa Canas a competência para:

a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 50.000(euro), com a faculdade de subdelegar:

(1) Com locação e aquisição de bens e serviços;

(2) Com empreitadas de obras públicas.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestam serviço no Museu de Marinha:

(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

(4) Conceder licença por adoção;

(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

(6) Autorizar assistência a filho;

(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

(8) Autorizar assistência a neto;

(9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou crónica;

(11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Museu de Marinha.

25 de fevereiro de 2013. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, José A. Vilas Boas Tavares, vice-almirante.

206791538

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1088193.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda