Declaração (extrato) 48/2013, de 6 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 46/2013, Série II de 2013-03-06.
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Data:
2013-03-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 48/2013
Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Conclusão da beneficiação/alargamento da Rua de Santa Luzia - Pombal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001229-2012, de 05/02/2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.054.08/DMAJ, daquela Direção-Geral.
26 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
(ver documento original)
206789513
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1088178.dre.pdf .
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