Discussão Pública
Aditamento ao Alvará de Loteamento N.º 4/2001
Rua da Misericórdia - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2001, cujo promotor é SANRIBEIRO - Investimentos Imobiliários, S. A., sito na Rua da Misericórdia, da freguesia e concelho de Póvoa de Lanhoso, foi cedida ao município uma parcela de terreno com a área de 525,00 m2, destinada a espaços verdes e de utilização coletiva.
Considerando, volvidos que estão alguns anos, que:
Tal espaço não foi utilizado pelo Município;
O Município não detém interesse em possuir a área cedida para espaços verdes e de utilização coletiva;
O Município não consegue promover a manutenção das zonas que estão integradas no alvará de loteamento como áreas afetas a espaços verdes e de utilização coletiva.
Assim e em face do supra exposto, pretende promover-se uma alteração ao alvará de loteamento, integrando-se a área cedida ao domínio público do Município tendo como consequência um averbamento ao respetivo alvará de loteamento, mantendo-se o destino inicialmente previsto no mesmo.
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
25 de fevereiro de 2013. - O Vereador do Pelouro, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
306783681
